Processual civil. Execução fiscal. Penhora.

Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor.

Tributário. Aviso para regularização de obra emitida pelo INSS.

Regularização da unidade imobiliária por cada condömino adquirente. Valor calculado com base na respectiva área adquirida.

Horas extras. Motorista de ônibus. Prevalência das anotações dos controles.

Os controles de frequência juntados trazem marcações variáveis quanto ao horário de entrada e saída, afastando a aplicação da Súmula n. 338 do col. TST.

Tributário. Embargos de declaração. Honorários.

Trata-se de embargos de declaração opostos por TRISTÃO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão de fls. 380/381.

Apelação cível. Ação cautelar de exibição judicial.

Cópia do contrato celebrado entre as partes.

Atleta. Natureza da relação.

Hipótese em que o Estatuto Social da reclamada demonstra que a ré constitui entidade recreativa sem fins econômicos, e a Confederação Brasileira de Futebol de Salão, assim como a Federação Gaúcha de Futebol de Salão, declaram que a modalidade de futebol de salão não é considerada modalidade esportiva profissional, estando o reclamante inscrito nesta última como atleta amador.

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da lei nº 8.137/1990.

Autoria delitiva demonstrada.

Tributário. Writ interposto.

Dado parcial provimento à apelação, para determinar o retorno do feito à V. de origem.

Tráfico de drogas. Artigo 33, § 4° da lei n° 11.343/06. Embargos infringentes.

Maus anctecedentes.

Penal. HC. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional. Possibilidade.

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei n. 8.072/90 declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei n. 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/88). Análise do requisito objetivo com base no art. 112 da LEP. ordem parcialmente concedida.

Embargos de terceiro. Imóvel penhorado.

Residência da genitora da executada.

Modelo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra site de relacionamento.

Criação de comunidade. conteúdo Vexatório.

Apelação cível. Ação obrigação de fazer.

Transferência de pontos da carteira nacional de habilitação.

Constitucional. Tributário. CSLL. Instituição financeira.

EC 10/96. Lei 9249/95.

Ação ordinária. UFIR. Não-ofensa à anterioridade.

Legalidade.

Recurso de revista. Isonomia salarial. Categoria dos bancários. Empregada terceirizada. Serviços de telemarketing.

Apelação cível. Locação comercial. Renovatória. Requisitos.

Ausência. Carência de ação. Falta de interesse de agir.

Agente comunitário de saúde.

Insalubridade.

Assédio moral: empresa de vigilância é condenada por perseguição a trabalhador.

Sentença Trabalhista.

Apelação cível. Dolo. Vício existente.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexistência de dívida e indenização por dano moral.